O RH sempre foi o lugar onde a empresa guardava a vida do trabalhador em pastas e arquivos. Mas, com a LGPD, essa confiança de bastidor virou uma responsabilidade jurídica pesada e exposta.

A conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025 na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, produziu um efeito institucional que não pode ser subestimado: a antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi alçada à condição de Agência Nacional de Proteção de Dados, como autarquia de natureza especial, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e estrutura reforçada de fiscalização e regulação. 

A transição para o novo sistema tributário também pode ser lida pelo empresário como uma oportunidade concreta de elevar o padrão de conformidade fiscal da operação.

Uma execução que alcança, de surpresa, empresa que nunca participou da fase de conhecimento não representa apenas um problema processual. Representa uma ruptura na lógica mínima de segurança jurídica que sustenta a atividade empresarial.

A representação comercial autônoma ocupa posição peculiar no sistema jurídico brasileiro. Embora se trate de contrato mercantil típico, dotado de disciplina própria, a experiência contenciosa demonstra que boa parte dos passivos associados a essa relação não decorre, propriamente, do desenho normativo da Lei n. 4.886/1965, mas da erosão da sua base documental.

A crise da execução civil brasileira nunca decorreu apenas da insuficiência dos títulos ou da resistência do devedor. Como regra geral, ela sempre esteve associada à assimetria informacional que separa o crédito reconhecido da localização do patrimônio apto à ser executado para garantir sua satisfação. 

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta vermelho para um número expressivo de empresas brasileiras optantes pelo regime do lucro presumido. 

Em um mundo onde a velocidade é um ativo, a burocracia é um passivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu essa dinâmica em uma decisão que representa uma verdadeira revolução silenciosa para o ambiente de negócios brasileiro.

A Reforma Trabalhista de 2017 plantou uma semente de modernização que agora, com o respaldo do Supremo Tribunal Federal, floresce em sua plenitude.

O STJ, buscando trazer segurança jurídica e uniformidade, traçou uma linha no tempo. A corte decidiu que a possibilidade de flexibilizar o critério de renda, admitindo valores ligeiramente acima do teto, só se aplica a prisões ocorridas antes de 17 de janeiro de 2019.

A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252 (Tema 725), com trânsito em julgado em 2024, autorizou a terceirização ampla de atividades empresariais, inclusive a atividade-fim, promovendo modernização produtiva e eficiência operacional. 

Em uma decisão histórica que redefine as fronteiras da governança digital no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as plataformas não são meras espectadoras do conteúdo que hospedam. Elas são, em muitas situações, agentes com poder e dever de agir.

O mercado imobiliário brasileiro opera sob uma nova e mais justa diretriz tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, pacificou um entendimento que beneficia diretamente quem comprou ou pretende comprar imóveis. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor da transação declarado na escritura, e não um valor de referência arbitrariamente imposto pelo município.

O mercado imobiliário brasileiro opera sob uma nova e mais justa diretriz tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, pacificou um entendimento que beneficia diretamente quem comprou ou pretende comprar imóveis. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor da transação declarado na escritura, e não um valor de referência arbitrariamente imposto pelo município.

A contratação de jovens aprendizes, um importante instrumento de formação profissional e inserção no mercado de trabalho, teve seu custo redefinido por uma decisão crucial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o Tema 1.342, a corte pacificou o entendimento de que a remuneração paga aos aprendizes possui natureza salarial, e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão exige uma revisão imediata do planejamento de custos de muitas empresas.

Em novembro de 2025, a PP_Tech e o Pereira Pelizzari Advogados estiveram em Portugal participando de dois eventos que, embora distintos em formato, convergiram em propósito: entender como o Direito precisa evoluir diante de um cenário cada vez mais digital, complexo e interconectado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a homologação de partilha amigável em inventário, especialmente nos casos de arrolamento sumário, não depende da comprovação antecipada do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema nacional criado para concentrar em uma única base as informações de imóveis urbanos e rurais. Ele será integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), reunindo dados cadastrais, registrais e fiscais, com o objetivo de organizar e padronizar informações imobiliárias no país.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, consolidou entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor real da transação, conforme pactuado em escritura pública, afastando a utilização do valor venal do IPTU ou de tabelas arbitradas pelos municípios.

O Governo do Estado de São Paulo relançou em 8 de setembro de 2025, por meio do Edital PGE/Transação nº 1/2025, com adesão permitida até 27 de fevereiro de 2026 o Acordo Paulista, um programa de transação tributária que pode transformar a forma como pessoas físicas e empresas lidam com suas dívidas.