No dia 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, abrindo novas oportunidades de regularização para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.

Em um cenário de negócios cada vez mais globalizado, onde importações e exportações se tornaram parte da rotina de empresas de todos os portes, compreender e aplicar corretamente os Incoterms é uma exigência estratégica para a saúde financeira e jurídica das operações internacionais.

A Justiça do Trabalho confirmou recentemente a dispensa por justa causa de uma empregada que, ao enviar um documento por engano, expôs informações confidenciais de centenas de colegas a um cliente da empresa.

O Brasil segue atravessando um ciclo preocupante de deterioração financeira no setor empresarial, com sucessivos aumentos no número de pedidos de recuperação judicial.

No dia 16 de julho de 2025, o país testemunhou mais um capítulo emblemático da tensão institucional entre os Poderes.

A Substituição Tributária (ST) sempre foi tema central no planejamento tributário das empresas e as do Sudeste, devem ficar atentas, especialmente diante das recentes transformações promovidas pela Reforma Tributária e pela regulamentação estadual.

Nos últimos meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando, de forma discreta e contínua, uma verdadeira “reforma trabalhista silenciosa”.

Como advogado tributarista, ao analisar a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, destaco que ela representa um marco importante na gestão do contencioso administrativo fiscal.

No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por 8 votos a 3, o julgamento que redefine a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros.

No último 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/2025), suspendendo os efeitos de três decretos presidenciais que previam aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A imparável revolução digital transformou profundamente as relações jurídicas e introduziu novas modalidades que desafiam os institutos tradicionais do direito.

Em um cenário empresarial desafiador, adotar práticas preventivas e estratégicas é essencial para preservar a saúde financeira e a imagem institucional.

As novas formas de trabalho, a análise da jurisprudência atual e a importância da revisão contínua das políticas internas.

Nova obrigação de gestão de riscos psicossociais

Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo e regulado, a gestão de riscos contratuais e o compliance empresarial são fundamentais para a segurança e a continuidade dos negócios.

No último dia primeiro de abril, entrou em vigor em 10 estados brasileiros a nova alíquota de 20% de ICMS sobre mercadorias importadas por pessoas físicas, especialmente em compras realizadas por plataformas internacionais de e-commerce.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um levantamento de incidentes de segurança em 2025, registrando 77 ocorrências até 1º de abril.

O Banco Central anunciou recentemente a decretação de falência das instituições financeiras BRK  e Porto Cred. Diante desse cenário, para evitar dúvidas sobre os impactos em contratos de crédito  ou investimentos vinculados a essas empresas, preparamos este informativo para orientá-los  sobre os próximos passos e os direitos envolvidos.